Avaliação sobre internação de adolescentes em conflito com a lei

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua neste ano o trabalho de avaliação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Na última semana, foram visitadas unidades do Rio Grande do Sul. Entre os problemas diagnosticados no Estado estão a superlotação e a arquitetura prisional.

Nas unidades de internação provisória, há adolescentes com mais de 45 dias de permanência, sendo que esse é o tempo máximo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Isso acontece em função do atraso nos procedimentos judiciais para transferir os que já foram sentenciados para estabelecimentos de internação definitiva”, explica o CNJ.

Mas os gaúchos têm algumas boas notícias. Há bons investimentos em unidades de semiliberdade e em centros de convivência, onde são realizadas oficinas, atividades lúdicas e cursos profissionalizantes para internos de diversas unidades. Além disso, o sistema socioeducativo do Estado está de acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE). Os adolescentes têm acesso aos estudos e atividades pedagógicas.

As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei de todo o Brasil têm recebido visitas de profissionais do CNJ desde julho de 2010.  As inspeções fazem parte do Programa Medida Justa e, com base nas informações coletadas, serão feitos diagnósticos da realidade desses adolescentes e serão programados cursos de capacitação específicos, em cada região do país.

 

Fome e falta de higiene são alguns dos problemas identificados em unidades de internação

As inspeções já realizadas ajudam a traçar um panorama parcial das unidades de internação brasileiras. Os problemas encontrados até agora são diversos, como a falta de projeto pedagógico, higiene precária e até a ausência de alimentação adequada.

Em Goiás, primeiro Estado a receber as visitas, foram inspecionadas nove unidades de internação. Os principais problemas constatados foram a carência de estrutura e de profissionais capacitados para acolhimento dos adolescentes em conflito com a Lei e a ausência de um projeto pedagógico e de uma padronização no atendimento.

No Estado do Pará, foram visitadas dez unidades de internação. Não há casos de superlotação, a infraestrutura é adequada e há funcionários suficientes, porém foram constatadas falta de higiene – corredores malcheirosos e banheiros mal conservados – e de atividades para os internos. Além disso, há uma má gestão dos recursos humanos.

Em Santa Catarina, o principal problema detectado nas 20 unidades visitadas foi a transferência de jovens internados sem a devida comunicação ao Judiciário, feita pela Secretaria de Segurança Pública. Em duas unidades – Pliate (Florianópolis) e São Lucas (São José) – os adolescentes são tratados sem dignidade e conforto, a instalação física é precária, falta atendimento pedagógico, os monitores têm postura inadequada e os padrões do SINASE não são seguidos. Em dezembro de 2010 o CNJ chegou a recomendar ao governador o fechamento das duas unidades.

No Distrito Federal, foram inspecionadas quatro unidades. Há falta de material para oficinas e as aulas e professores são poucos. Os internos também reclamam da alimentação. No Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), a capacidade é para 160 adolescentes, mas há o dobro. Em dezembro de 2010, o CNJ recomendou o fechamento da unidade.

No Acre, falta uniformização do modelo estadual de condução dos processos judiciais. Além disso, faltam atividades pedagógicas e o corpo técnico é despreparado – os técnicos são aprovados por meio de concursos para agentes penitenciários.

No Tocantins também há carência de estratégia pedagógica. Em duas das unidades – de Gurupi e Araguaína – as instalações são improvisadas. Na capital, Palmas, há uma grande quantidade de internos vindos do interior do Estado.

Em cinco unidades de Rondônia – nos municípios de Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Rolim de Moura e Alta Floresta D’Oeste – a principal reclamação dos jovens é a escassez e a má qualidade da comida. No Estado há também a ausência de atividades pedagógicas e de avaliação das medidas socioeducativas.

No Maranhão, há apenas quatro unidades de internação, três delas na Região Metropolitana de São Luís, o que dificulta a convivência dos adolescentes com seus familiares, já que muitos deles são internados longe de sua cidade. Além disso, as estruturas estão comprometidas e a arquitetura é prisional, o que dificulta a promoção de atividades lúdicas, esportivas, de lazer ou profissionalizante. Foram identificadas também práticas não recomendáveis nas Varas da Infância e da Juventude, como a internação de adolescentes sem amparo da decisão judicial.

Já o Governo do Amazonas ainda não apresentou um projeto pedagógico ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus e nem ao correspondente estadual do órgão, por isso as unidades de internação permanecem em situação irregular.  No Estado foi identificado problema similar ao do Maranhão. Por causa da pouca quantidade de unidades (apenas quatro), os internos são privados da convivência familiar. A arquitetura também é prisional e apenas uma unidade possui atendimento exemplar, com atividades pedagógicas diárias, alojamentos com banheiro individual e limpos, quadra poliesportiva e outros itens importantes para o processo de ressocialização.

Na Bahia, o número de unidades também é insuficiente. Por falta de vagas, adolescentes são transferidos para unidades prisionais destinadas a adultos e ficam privados de liberdade por um tempo maior do que o recomendado. Foi constatada a falta de ações pedagógicas para a ressocialização, como atividades esportivas e lúdicas e cursos de formação profissional. Além disso, a arquitetura é prisional e as instalações são antigas.


[Fonte: Artigo publicado no site da Fundação ABRINQ, e no VIA blog, com informações do CNJ]

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